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A portaria nº 129, do dia 23 de setembro de 2020, prorroga por 6 meses a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP), devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia da Covid-19 causada pelo Coronavírus.
A Fetaemg destaca que o Pronaf é a principal política pública de apoio ao pequeno produtor. Você que é agricultor familiar, sabia que o Pronaf oferece diversas linhas de crédito para apoio às atividades rurais? Existem opções para quem quer investir em beneficiamento, compra de sementes, modernização de agroindústrias, implantar, utilizar, recuperar ou adotar tecnologias de energia renovável, dentre outras modalidades.
INTEGRA DA DECISÃO
A Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve:
Art. 1º Em decorrência do estado de calamidade pública, devido à pandemia da Covid-19, causada pelo Coronavírus, e reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, fica prorrogada por:
I – 6 (seis) meses a vigência das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP) Ativas que expirarão a partir da data de publicação da presente Portaria até 31 de dezembro de 2020; e
II – 3 (três) meses a vigência das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP) Ativas que expirarão a partir do dia 1º de janeiro a 31 de março de 2021.
PARÁGRAFO ÚNICO. A prorrogação dos prazos de vigência de que tratam o inciso I do caput aplicam-se às Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP) Ativas prorrogadas na forma da Portaria nº 24, de 24 de março de 2020, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 24 de setembro de 2020.
Juntos na luta!
