Assessoria de Educação do Campo

Educação do Campo

A Educação do Campo é um direito, cujas garantias se encontram no Art. 205 da Constituição Federal (1988): “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; no Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996): “Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região”; e, no Decreto Federal Nº 7.352 (2010), que dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA

Objetivo

A política de Educação do Campo destina-se à ampliação e qualificação da oferta de educação básica e superior às populações do campo, e será desenvolvida pela União em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (Lei Nº 13.005/2014).

Atuação da Fetaemg

A Fetaemg sempre pautou e lutou o direito à uma educação pública, gratuita e com qualidade social, especialmente para as populações do campo que historicamente tiveram esse direito e tantos outros negados. Neste sentido, a federação participa de conselhos, fóruns, comitês, entre outros espaços, com o objetivo de incidir sobre a política de educação. Conheça alguns destes espaços:

• Coordenação Executiva da Rede Mineira de Educação do Campo
• Fórum Nacional de Educação do Campo (FONEC)
• Conselho Consultivo da Educação do Campo – UFVJM
• Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (FEPEMG)Comissão Estadual Permanente de Educação do Campo (CPEC/SEE-MG)
• Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-MG)
• Grupo de Trabalho “Comida de Verdade na Escola” (CRN-9)
• – Comissão de Comunicação e Mobilização da Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE/2022)

Educação e o contexto da Pandemia

Desde março de 2020 estamos vivenciando um momento ímpar na história da humanidade em todos os aspectos. A pandemia da COVID-19 tem aprofundado as fragilidades e desigualdades estruturais da sociedade brasileira, sobretudo na área educacional. Neste contexto, em todo o país, as aulas seguiram o formato de ensino remoto, de acordo com orientações de cada estado. Em Minas Gerais, a Fetaemg segue acompanhando as deliberações estaduais acerca da construção dos protocolos de retorno às aulas presenciais, cujas deliberações influenciam a tomada de posição dos gestores municipais. 

Maiores informações
Entre em contato com a assessoria educacional
ellen@fetaemg.org.br ou (31) 3073-0032