Imposto Territorial Rural – Prazo termina em 30 de setembro

13 anos atrás

Pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil, possuidoras de qualquer título ou usufrutuária de imóveis rurais têm até o dia 30 de setembro para apresentar a declaração, referente ao exercício 2011, junto à Receita Federal.
A declaração pode ser elaborada utilizando o Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), ou formulário, que é restrito a determinadas propriedades.
O contribuinte que apresentar a declaração fora do prazo final estará sujeito a multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. E quem não fizer a declaração está impedido de tirar a Certidão Negativa de débitos, documento indispensável para registro de uma compra ou venda de propriedade rural e para obtenção de financiamento agrícola.