Acesso Restrito - Sindicatos
A Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG, representando os trabalhadores e trabalhadoras rurais do Estado, vem manifestar-se contrária e protestar firmemente à proposta de Reforma da Previdência Social nos termos apresentados pelo Governo por meio da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, alterando profundamente as regras atuais, excluindo e impactando violentamente as condições de vida de milhões de famílias brasileiras, especialmente as mais pobres que estão no meio rural:
-Quer exigir contribuição individualizada e mensal dos agricultores e agricultoras familiares para fins de proteção previdenciária. Isso significa excluir milhões desses agricultores do acesso a esse direito, uma vez que é sabido que a família em regime de economia familiar e que a renda do agricultor familiar depende das condições climáticas e do resultado da colheita da sua produção. No atual regime de contribuição o recolhimento se dá quando há comercialização dos excedentes produzidos. Sendo a produção sazonal ou anual, não haverá renda mensal para contribuir com o sistema nos termos da proposta apresentada. Sendo assim, não irá contribuir.
-Inviabiliza o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais à aposentadoria na medida em que propõe a elevação da idade de acesso a este benefício para 65 anos. Isso significa desconhecer a realidade e as condições de trabalho a que são submetidos os agricultores e as agricultoras, cuja expectativa de vida, em muitos municípios, não chega a 70 anos de idade.
-Equipara esta mesma idade para homens e mulheres, mesmo sabendo que as mulheres exercem, invariavelmente, dupla ou tripla jornada de trabalho.
-A PEC 287 traz a necessidade de 25 anos de contribuição para acesso à aposentadoria. Qual trabalhador(a) rural assalariado(a) conseguirá comprovar tal período de contribuição ao longo de sua vida laboral uma vez que prevalece no campo contratos de trabalho de curta duração ou que ocorrem somente nas safras?
-Os benefícios previdenciários contribuem para a redução de cerca de 10% do percentual de brasileiros que vivem abaixo do nível da pobreza e que além de distribuir renda, movimentam a economia e o comércio de pequenos e médios municípios. Em vários deles, a renda dos benefícios previdenciários é maior, inclusive que o Fundo de Participação dos Municípios. Estudos feitos por técnicos do IPEA demonstram que, entre 2005 e 2014, os benefícios previdenciários rurais contribuíram para a redução de 1/3 da pobreza da população do campo, cumprindo papel estratégico na distribuição de renda e no combate à pobreza no campo brasileiro. A distribuição de renda ocorre na medida em que os agricultores (as) familiares/ segurados especiais contribuem de acordo com a sua capacidade, mediante a venda da produção rural, e recebem benefícios no valor de um salário mínimo, a partir da comprovação da atividade rural. Ao invés de exigir contribuição individualizada do(a) agricultor(a) familiar, o governo deveria aperfeiçoar o sistema de arrecadação da contribuição de 2,1% que é descontada do agricultor sobre o valor da venda da sua produção, e que nem sempre é recolhida aos cofres da Previdência Social pelas empresas que compram a produção.
-O governo e a grande mídia se utilizam de um discurso falso para justificar a Reforma da Previdência, afirmando que existe um déficit nas contas deste órgão, o famoso “Rombo da Previdência”. Além de vários estudos científicos contrários a essa informação, na verdade, o Governo se nega a enfrentar os problemas centrais que impactam na sustentabilidade da Seguridade Social como sonegação, desoneração da folha de pagamento, as renúncias e isenções fiscais, a desvinculação de recursos da Seguridade (DRU), etc.
Se a Reforma da Previdência for aprovada nos termos apresentados pelo governo, será o maior retrocesso da história, pois destrói a Constituição Federal e acaba com os direitos dos trabalhadores(as) conquistados legitimamente com muita luta em 1988. E provável que milhares de agricultores(as) familiares, especialmente os(as) jovens, deixem o campo por falta de perspectiva de acesso à proteção previdenciária. Isso vai intensificar o êxodo rural, bem como vai impactar na produção de alimentos básicos que garantem a segurança alimentar da nossa população. É a agricultura familiar quem produz mais de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e brasileiras.
O Impacto será devastador para as famílias mais pobres que estão no meio rural, pois a maioria delas hoje mitiga a fome com os recursos da aposentadoria rural. A proposta do Governo Michel Temer é de empurrar, pelo menos, 70% do universo dos trabalhadores e trabalhadoras rurais para a assistência social. Não podemos aceitar e admitir que isso aconteça. Defendemos os direitos conquistados na Constituição Federal. Por isso somos contra a alteração das regras e condições atuais no regime da Previdência Rural.
Por fim, é importante ressaltar que o que mais revolta os trabalhadores é que estas medidas são adotadas para conter crise, pois somente os mais pobres e a classe trabalhadora serão afetados, não sendo cogitada pelos nossos políticos mexer nos direitos e mordomias dos Poderes, cortar privilégios de alguns segmentos da sociedade, rever os juros da dívida que consome 45,11% do orçamento da união e cobrar dos sonegadores que devem aos cofres públicos em torno de R$518 bilhões.
Razão pela qual deve haver ampla mobilização dos trabalhadores(as) para enfrentar a classe política e derrubar este injusto, perverso e descabido projeto. Lutar pelos fins dos privilégios e garantir nossos direitos. Os trabalhadores e trabalhadoras não aceitam pagar essa conta sozinhos.
Pelo compromisso que, historicamente, o Movimento Sindical dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais – MSTTR – possui com a categoria representada, reivindica junto à Previdência Social a manutenção integral dos direitos previdenciários que foram conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras rurais e permaneceremos mobilizados enquanto nossos direitos duramente conquistados estiverem na iminência de serem extirpados.
