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Foi sancionado em 1º de Agosto, pela presidente Dilma Rousseff, o Projeto de Lei 03/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. O Projeto é uma das demandas da pauta da Marcha das Margaridas, e a Contag reconhece a importância da iniciativa da presidente.
O Projeto garante o atendimento imediato dessas mulheres em todos os hospitais da rede SUS, incluindo tratamento de lesões, amparo médico, psicológico e social, facilitação do registro de boletim de ocorrência junto à órgãos responsáveis, dentre outras eventuais necessidades.
O governo também doará aos Estados 54 Unidades Móveis de Atendimento à Mulher vítima de violência. Para Minas Gerais serão duas Unidades Móveis que ficarão sob a coordenação do Conselho Estadual da Mulher. A iniciativa visa facilitar o atendimento à mulher onde não há delegacias especializadas, especialmente à trabalhadora rural.
